Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que não foram preenchidos os requisitos do Lei 8.666/1993, art. 24, IV, que autorizariam a dispensa da licitação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 16/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016. ... (Continua)