Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Título judicial. Expressa ressalva de benefício à recorrente. Alteração de alcance da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Da análise dos autos, o Tribunal de origem deixou consignado que o provimento alcançado no título judicial formado pela concessão de ordem em mandado de segurança não beneficiaria a recorrente, visto que o dispositivo sentencial a teria expressamente excluído. ... ()
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