Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Penhora. Recusa por inobservância da ordem legal. Cabimento. Princípio da menor onerosidade. Aplicação em abstrato. Inviabilidade. Efetiva comprovação a cargo do executado. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.337.790/PR. Multa.

«1. Inaplicável o óbice da Súmula 211/STJ, visto que a decisão agravada foi clara ao consignar que ficou «prequestionada a questão recursal, que se refere à legitimidade de recusa por parte do exequente do bem dado em garantia quando não observada a ordem de preferência legalmente estipulada na Lei de Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)