Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não liberação de licença de operação. Culpa exclusiva de terceiro. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Previsão contratual. Análise de cláusula e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de cláusula contratual e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)