Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Acórdão. Julgamento por unanimidade. Divergência quanto à motivação. Pretensão recursal fundamentada em premissa fática constante no voto vencido. Ponto expressamente refutado pelo voto vencedor. Impossibilidade. Imprescindibilidade de reexame de fatos e provas para adoção de referida premissa fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno a que se nega provimento.