Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de cheque. Penhora de salários em conta-corrente no limite de 30%. Caráter não alimentar da dívida. Consignação não contratada. Impossibilidade. Agravo improvido. Alegação de violência ao CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. ... (Continua)