Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de reintegração de posse. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração de posse do bem objeto do contrato de promessa de compra e venda e declarou a nulidade da cláusula que revertia, em caso de rescisão contratual, os valores, até então adimplidos, em favor do promitente vendedor. Impossibilidade de condicionar a imissão na posse à restituição da quantia paga. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da promitente compradora.

«1. Para derruir a afirmação contida no v. acórdão acórdão recorrido - no sentido da inexistência de condenação relativa à devolução de valores recebidos pelos ora agravados - exigiria, desta eg. Corte de Justiça, o indevido reexame do conteúdo fático e probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)