Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com presunção de violência (art. 214, «caput, c/c CP, art. 224, a, na antiga redação). Desclassificação. Forma consumada. Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. No julgamento proferido no AREsp 804.768/SC, em caso análogo, no qual fiquei vencido, a Sexta Turma entendeu que a hipótese seria de qualificação jurídica dos fatos, e não de reexame de provas, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)