Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impediu ou dificultou a defesa das vítimas. Crime praticado em contexto de violência doméstica. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada as circunstâncias do delito, evidenciada pela gravidade diferenciada do evento criminoso. ... (Continua)