Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulidade do processo, a teor do disposto no § 4º CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... (Continua)