Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de ameaça no ambiente doméstico e familiar. Vítima. Companheira. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Recorrente que já praticou crime da mesma natureza contra vítima diversa. Reiteração de ameaças contra a companheira. Recorrente foragido. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)