Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990. Quinquídio legal. Tempestividade. Comprovação. Ônus do recorrente. Decisão que deve ser mantida.
«1. Constitui ônus do recorrente a comprovação inequívoca da tempestividade recursal, por meio de alegações e documentação idôneas, sem as quais o recurso será considerado extemporâneo. ... ()
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