Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento da tese jurídica levantada nas razões de recurso especial. Súmula 282/STF.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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