Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. ISS. Tributo indireto. Demonstração do repasse para o valor cobrado pelo serviço. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O ISS é uma espécia tributária que, diante do caso concreto, poderá ter natureza de tributo direto ou indireto, sendo necessário, para tanto, avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço, na esteira do entendimento do STJ, pacificado no julgamento do REsp 1.131.476/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C. ... (Continua)