Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Verba honorária. Apreciação equitativa realizada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nas provas dos autos, entendeu que a demanda não é complexa, que não exige grande esforço do advogado e que ainda tem como vencida a Fazenda Pública, razão pela qual concluiu que os honorários devem ser fixados em R$500,00 (quinhentos reais). ... ()
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