Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Precatório. Alteração no valor. Juros de mora. Critério de cálculo. Cálculo homologado não infirmado. Matéria preclusa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Pleito de análise do critério adotado na inclusão dos juros de mora. Reexame da conta homologada. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF.

«1. Não tendo o recorrente enfrentado o fundamento no sentido de que estaria precluso para o recorrente o questionamento acerca da atualização do precatório, aplicável o teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)