Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Descumprimento contratual. Ato ilícito. Comprovação. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame dos elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)