Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Governo collor. Reintegração. Natureza do vínculo. Cargo anterior. Indenização. Percepção retroativa de valores. Vedação legal. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)