Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aferição da prescrição do crédito tributário. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 164. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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