Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Dimensão do imóvel rural. Apreciação do requisito no contexto probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. ... (Continua)