Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Declaração de nulidade de rescisão contratual e termo de quitação. Vício de vontade. Inexistência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote