Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5220.0006.6200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do ECA, art. 241-A, ECA. Pedido de efeito suspensivo. Impossibilidade. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. - Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. ... ()

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