Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Indícios de autoria e desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A alegação defensiva de inexistência de indícios de autoria e o pedido de desclassificação da conduta demandam revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote