Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Prestação de informações em sede de habeas corpus. Parcialidade do magistrado não demonstrada. CPP, art. 254. Verificação. Revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o rol de suspeições previstas no CPP, art. 254 - Código de Processo Penal é exemplificativo, sendo, assim, imprescindível, para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade a uma das proposições do referido dispositivo legal, mas sim a constatação do efetivo comprometimento do julgador com a causa (REsp 1379140/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). ... (Continua)