Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de roubo para furto qualificado. Pleito de condenação em sede especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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