Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Regra técnica.
«1. É vedada a utilização dos embargos de divergência que veicula a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial - como, no caso, a Súmula 7/STJ. ... ()
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