Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.494/2007. Implementação. Comprovação. Jornada semanal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. O exame da controvérsia acerca da efetiva implantação do piso salarial do magistério, bem como das falta de comprovação de serviço extraordinário, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e colocada no especial, exigiria a análise das provas dos autos e da Lei Municipal 1.577/2008, esbarrando nos óbices das Súmulas 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)