Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propriedade intelectual. Exploração simultânea. Título de estabelecimento. Fundamento central do acórdão não impugnado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Agravo que não se insurgi contra fundamento da decisão agravada, suficiente por si só para a manutenção das conclusões alcançadas, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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