Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação contratual. Juros de mora. Termo a quo. Data da citação válida. CPC, art. 219, de 1973 precedentes do STJ. Decisão mantida.
«1. Em se tratando de obrigação decorrente de relação contratual, o termo a quo dos juros de mora é a data da citação válida, nos termos do CPC, art. 219, de 1973 Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote