Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5405.2003.6100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação contratual. Juros de mora. Termo a quo. Data da citação válida. CPC, art. 219, de 1973 precedentes do STJ. Decisão mantida.

«1. Em se tratando de obrigação decorrente de relação contratual, o termo a quo dos juros de mora é a data da citação válida, nos termos do CPC, art. 219, de 1973 Precedentes do STJ. ... ()

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