Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesões corporais na direção de veículo automotor. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Ausência de prequestionamento. Nexo de causalidade e responsabilidade dos acusados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não há como apreciar a violação do CPP, art. 42, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... (Continua)