Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5405.2005.6100

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-furto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. ... ()

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