Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Contradição entre a ementa e o voto não verificada. Existência do termo de parceria. Dois pedidos de qualificação como oscip. Erro material inexistente. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)