Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Reconhecida pelo Tribunal de origem a existência de dano irreparável ou de difícil reparação apto a ensejar a concessão de efeito suspensivo à apelação contra decisão que concedeu parcialmente a segurança, a reforma desse entendimento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado, ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)