Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Incidência do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 prescrição afastada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 ... (Continua)