Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Interesse de agir. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a existência de parcelamento quantos aos créditos a que se refere a presente execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote