Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema bacenjud. Serviço médico hospitalar. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que «o presente caso requer um melhor exame, posto que se trata de entidade prestadora de serviços médico-hospitalares e o bloqueio de seus ativos acarretaria um entrave no seu funcionamento. Logo, o Bacenjud não é a medida mais adequada havendo a possibilidade de penhora de bens imóveis. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável na via eleita, nos termos do Súmula 7/STJ. ... (Continua)