Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Alegada violação ao art. 6º da lindb. Instituto de natureza constitucional. 2. Negativa de cobertura. Incidência do CDC. Fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento do segurado. Cláusula limitativa. Abusividade. Precedentes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior acerca da inviabilidade do «conhecimento do Recurso Especial por violação ao art. 6º da LINDB, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988) (AgRg no REsp 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). ... (Continua)