Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado na data do óbito. Lei 8.213/1991, art. 15, §§ 1º e 3º. Extensão do período de graça. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegada violação do Lei 8.213/1991, art. 15, §§ 1º e 3º e à extensão do período de graça. Mantém-se a incidência da Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... ()
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