Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito empresarial. Cessão de quotas sociais. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não caracterizados. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)