Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Direitos reais. Sobreposição de divisas. àrea limítrofe. Registro de imóvel. Incompatibilidade. Usucapião extraordinário. Art. 550/cc/1.916. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Afastamento.

«1. O usucapião extraordinário exige posse mansa e pacífica como requisitos da prescrição aquisitiva em tal modalidade. O Tribunal estadual considerou inexistentes tais requisitos, de forma que a revisão da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas contidas no processo. ... (Continua)