Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Capitalização dos juros. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação do CDC. Empresa de grande porte. Revisão de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)