Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de artefato explosivo. Concurso material. Revogação da preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente evidenciada. Quantidade e natureza da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Recorrente assistido pela defensoria pública. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)