Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5440.8000.4800

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de incorporação por empreitada. Falência. Construção por administração. Anulação de leilão extrajudicial. Direito de preferência. Notificação. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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