Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário, constitucional e processual civil. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Conceito de faturamento. Receita bruta. Acórdão fundado em matéria de índole constitucional. Controvérsia acerca da base de cálculo. Ausência de fundamento infraconstitucional autônomo capaz de viabilizar o recurso especial. desistência parcial do recurso especial acolhida. CPC/1973, art. 501.

«1. A irresignação quanto ao conceito de faturamento e aos questionamentos acerca de sua abrangência em relação à receita bruta, expressão essa não prevista no texto constitucional original, diz respeito, em verdade, à base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, esse ponto não pode ser objeto de análise em sede de recurso especial. ... (Continua)