Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação monitória para cobrança de parcelas do plano de saúde. Revisando posicionamento anterior, de acordo com acórdão proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, no Conflito de Competência sob -0031466-75.2024.8.26.0000, Enunciado 02 aprovado pelo Grupo Especial, passo a conhecer do recurso. O presente julgamento observa as diretrizes da tese firmada pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual, o reajuste por faixa etária não é abusivo, inclusive aquele aplicado aos idosos; todavia, é de suma importância que não se verifique a violação às normas do CDC, sobretudo o dever de informação. No caso, a cláusula 12.3 do contrato estabelecido entre as partes, sequer informa o percentual a ser aplicado em caso das variações por faixas etárias. A ausência de especificação dos percentuais a serem aplicados não permite ao consumidor aferir o percentual de correção, o que configura abusividade. Com efeito, é dever do fornecedor de serviço fornecer informações corretas, claras, e precisas sobre todos os dados do seu produto ou serviço, inclusive preço (CDC, art. 31), sendo que os contratos apenas obrigam o consumidor após lhe ser dada ciência prévia de seu conteúdo. Não há clareza nos critérios adotados para o reajuste, o que tornam os reajustes abusivos. Embargos monitórios acolhidos e julgado improcedente o pedido monitório, aplicando-se, na ausência de expressa previsão, os reajustes autorizados pela ANS.