Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercício de 2008. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, por não ser ele parte no feito. Irresignação. Descabimento. Parte agravante que não possui legitimidade para opor o incidente, pois não consta das certidões de dívida ativa ou integra o polo passivo da execução. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Precedentes. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada. Pessoa jurídica executada que foi extinta por meio de liquidação judicial ocorrida em 1992, isto é, em momento anterior à constituição do crédito tributário em tela, não possuindo legitimidade para figurar no feito. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)