Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Demanda ajuizada junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, que declinou de sua competência ante a decretação da falência da empresa ré. Remessa à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Impossibilidade. Juízo Universal da falência competente para decidir questões que atinjam o patrimônio da massa falida, com o objetivo de tutelar os seus ativos. Eventual conhecimento e acolhimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) implicará em atos que alcançarão esfera patrimonial alheia à da massa falida, razão pela qual não há que se falar em competência do Juízo falimentar. Bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência, salvo decisão do juízo falimentar. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, suscitado... (Continua)