Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Ressarcimento de despesas médicas e suplementares. Sentença de improcedência. Dispêndio de valores a tal título não demonstrado. Autora que não descreve quais teriam sido as despesas ou o tratamento que teria lhes dado origem, tampouco comprova gastos de tal natureza. Relação jurídica entre vítima do acidente e seguradora que, ademais, não é de consumo, ante a obrigatoriedade da adesão do proprietário do veículo ao seguro. Descabimento, por isso, da inversão do ônus da prova com base na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Inversão que, além disso, não se justificaria, no tocante ao dispêndio de valores, por inexistir em tal caso qualquer hipossuficiência técnica, ou ainda domínio de técnica de produção pela seguradora que a coloque em situação de desproporcional vantagem probatória. Indenização descabida. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida