Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a incidência dos juros de mora e correção a partir da data do evento danoso, bem como a majoração dos honorários de sucumbência no valor de R$ 5.358,63, conforme a tabela de honorários da OAB/SP. Razões de recurso demonstradas em parte. Juros de mora e correção incidindo desde o primeiro desconto, nos termos da Súmula 54/STJ e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

Sentença reformada. Recurso parcialmente provido