Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Alegada ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 267, VI, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adicional por tempo de serviço, à base de 3% por triênio. Prescrição e direito adquirido. Acórdão com fundamento em fatos e provas e em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)